Fonte Soraya Vieira
segunda-feira, 31 de outubro de 2011
domingo, 30 de outubro de 2011
A partir de hoje, cheques terão a data da emissão como medida de segurança
Brasília – A partir de hoje (30) as folhas de cheques passarão a ter a data de confecção impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações.
Antes dessa decisão, apenas a data em que o correntista passava a ser cliente do banco vinha impressa nos cheques. Algumas instituições financeiras se anteciparam ao início do prazo de vigência da mudança e já incluíram a data de emissão.
O Banco Central (BC) informou que nos contratos os bancos serão obrigados a esclarecer os clientes sobre a nova medida e as alterações adotadas para liberar os talões. A medida foi adotada atendendo a pedidos de comerciantes que reclamavam sobre o uso de folhas antigas de cheques.
De acordo com o Banco Central, a alteração ajuda aquele que recebeu o cheque como pagamento e tem suspeitas de que o documento seja fraudado ou roubado. Para os especialistas, o procedimento para sustar o cheque ficará mais difícil, pois o correntista terá que apresentar um boletim de ocorrência policial sobre os motivos da sustação.
Pelas normas do BC, se o cheque foi roubado, poderá haver uma sustação provisória, mas em dois dias úteis o boletim de ocorrência terá de ser apresentado ao banco.
Fonte: Agência Brasil
Previdência vai reservar R$ 100 milhões para construir agências em 2012
Brasília - O orçamento do Ministério da Previdência Social do próximo ano deverá reservar R$ 100 milhões para investimento na construção das agências em cidades com população acima de 20 mil habitantes, informou o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho. Segundo ele, o plano do governo é disponibilizar para a população 720 novas agências nos próximos anos. De acordo com Garibaldi, já foram inauguradas 85 e estão em andamento obras de 250.
A distribuição dos técnicos e médicos-peritos que serão selecionados por concurso público no próximo ano para trabalhar nessas agências ainda está sendo estudada, segundo o ministro. Ele falou sobre o assunto durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.
De acordo com Garibaldi, o edital do concurso público vai ser divulgado no dia 23 de dezembro. A aprovação do concurso pelo Ministério do Planejamento foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19. Por lei, o edital deve ser divulgado até três meses após a publicação.
Vão ser contratados 375 médicos-peritos e 1,5 mil técnicos. Ele adiantou que o ministério poderá abrir mais 500 vagas para técnicos. Além disso, o número de médicos-peritos poderá ser elevado para 500.
Garibaldi ressaltou que a instalação das agências tem que contar com parceria municipal, que faz a doação do terreno. É necessário também conseguir aprovação de emendas parlamentares individuais de R$ 500 mil, pois cada agência custa em média R$ 1,2 milhão, informou ele.
No programa, o ministro disse que apoia a reivindicação dos servidores de agências que querem a fixação de 30 horas de trabalho semanais, divididas em seis horas diárias. Para a categoria, o trabalho seria mais produtivo com o expediente ininterrupto. Segundo Garibaldi, a Advocacia-Geral da União (AGU) já deu parecer favorável à redução da jornada de trabalho dos servidores.
Fonte: Agência Brasil
“Operação Sertão Seguro” mostra trabalho do Bope em Mossoró e cidades vizinhas
Desde o final de junho deste ano, quando o Governo do Estado criou a "Operação Sertão Seguro", o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) se instalou na cidade de Mossoró para dar apoio ao policiamento local no combate à criminalidade, nos bairros e ruas da cidade.
Com o objetivo de coibir o tráfico de drogas, roubos e a criminalidade de uma forma geral, o Bope vem atuando ostensivamente com ações educativas em Mossoró e demais cidades oestanas. A operação foi determinada pela Secretaria de Segurança através do comando-geral da Polícia Militar, sob o acompanhamento do coronel Túlio César, responsável pelo 2º Batalhão de Polícia Militar.
Segundo informações repassadas pelo tenente Laranjeira, comandante da equipe do Bope na região, atualmente quatro viaturas com um efetivo de 16 homens realizam o trabalho de prevenção nos bairros da cidade, em especial no Santo Antônio e Quixabeirinha, além dos municípios de Areia Branca, Apodi, Caraúbas, Governador Dix-sept Rosado e Serra do Mel.
"Em Mossoró e região nós trabalhamos em parceria com outras polícias, apoiando-as em operações e combate ao crime de uma forma geral. Nosso trabalho vai além das divisas dos municípios, atuamos quando necessário independente da hora e lugar", explicou o tenente.
Laranjeira explica também que a equipe do Bope passa por constantes treinamentos para atuar em qualquer circunstância. "Estamos sempre prontos para atuar, para isso somos treinados e o nosso trabalho tem surtido efeito. Os nossos parceiros sabem que podem contar com a gente", disse.
Para o tenente, a população tem apoiado o trabalho do Bope, mesmo não tendo ainda entendido direito a presença das viaturas em Mossoró. "O nosso trabalho tem agradado ao cidadão de bem, que sempre que pode contribui com denúncias quando algo não está certo em sua rua ou bairro. Até o momento não encontramos dificuldades para realizar o nosso patrulhamento em nenhuma localidade da cidade ou zona rural", frisou.
Segundo o tenente, a população pode fazer ainda mais o seu papel para ajudar a combater o crime. Para isso só precisa denunciar os criminosos através do telefone 190, do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciosp). "Denunciando através do 190, não precisa se identificar, apenas denuncie o que está errado que nós vamos fazer a nossa parte" concluiu.
"Violência diminuiu com a chegada do Bope", diz tenenteCom a achegada dos policias do Bope em Mossoró houve uma redução no número de crimes e aumento no número de prisões e apreensões, pelo menos é essa constatação feita pelo tenente Laranjeira, comandante da equipe do Bope.
Segundo o tenente, nos últimos três meses o número de homicídios reduziu em se comparando com o primeiro semestre do ano, onde ocorreram mais 100 mortes. "A redução na violência é graças ao trabalho realizado pelas polícias, que tem o nosso apoio. É um trabalho conjunto, mas que tem surtido efeito", disse.
Além da redução nas mortes, o tenente destaca também o combate repressivo ao tráfico de drogas e a retirada de inúmeras armas de circulação, que estavam em poder dos bandidos e o desmantelamento de uma quadrilha interestadual presa em Mossoró na semana passada, durante uma operação conjunta da Polícia Federal e do Bope.
"Durante uma operação em conjunto com a PF, prendemos uma quadrilha interestadual que estava em Mossoró para sequestrar um empresário. Quatro elementos foram presos em flagrante, com aramas e carros roubados. A quadrilha estava pronta para fazer mais uma vítima, felizmente conseguimos desarticular a tempo", contou o tenente Laranjeira.
Segundo o tenente, nos últimos três meses o número de homicídios reduziu em se comparando com o primeiro semestre do ano, onde ocorreram mais 100 mortes. "A redução na violência é graças ao trabalho realizado pelas polícias, que tem o nosso apoio. É um trabalho conjunto, mas que tem surtido efeito", disse.
Além da redução nas mortes, o tenente destaca também o combate repressivo ao tráfico de drogas e a retirada de inúmeras armas de circulação, que estavam em poder dos bandidos e o desmantelamento de uma quadrilha interestadual presa em Mossoró na semana passada, durante uma operação conjunta da Polícia Federal e do Bope.
"Durante uma operação em conjunto com a PF, prendemos uma quadrilha interestadual que estava em Mossoró para sequestrar um empresário. Quatro elementos foram presos em flagrante, com aramas e carros roubados. A quadrilha estava pronta para fazer mais uma vítima, felizmente conseguimos desarticular a tempo", contou o tenente Laranjeira.
Policiais do Bope enfrentam treinamentos rigorosos para fazer parte da elite da PMO policial que quiser entrar para o Batalhão de Operações Especiais (Bope) tem que passar pelo Curso de Aplicações Táticas (CAT), com duração aproximada de oito semanas e pelo Curso de Operações Especiais (COE) com duração de cinco meses.
Segundo o comando da Polícia Militar do RN, dos que iniciam o curso apenas 40% terminam. A PM não visa a quantidade, mas sim a qualidade dos seus policiais que integram a elite da corporação.
O Bope tem entre as principais atribuições: gerenciar crises com reféns localizados; dissuadir e controlar rebeliões nos estabelecimentos prisionais; atuar em ocorrências de roubo a bancos e estabelecimentos comerciais; atuar em ações anti-sequestros; realizar escoltas de presos de alta periculosidade; agir em ocorrências que envolvam artefatos explosivos; realizar proteção e garantir a segurança de autoridades; além de resgatar pessoas em locais de difícil acesso; patrulhar em áreas de altíssimo risco; buscar e capturar criminosos de alta periculosidade e empreender ações antiterror
Segundo o comando da Polícia Militar do RN, dos que iniciam o curso apenas 40% terminam. A PM não visa a quantidade, mas sim a qualidade dos seus policiais que integram a elite da corporação.
O Bope tem entre as principais atribuições: gerenciar crises com reféns localizados; dissuadir e controlar rebeliões nos estabelecimentos prisionais; atuar em ocorrências de roubo a bancos e estabelecimentos comerciais; atuar em ações anti-sequestros; realizar escoltas de presos de alta periculosidade; agir em ocorrências que envolvam artefatos explosivos; realizar proteção e garantir a segurança de autoridades; além de resgatar pessoas em locais de difícil acesso; patrulhar em áreas de altíssimo risco; buscar e capturar criminosos de alta periculosidade e empreender ações antiterror
Supremo Conselho do Brasil do Grau 33 para o Rito Escocês Antigo e Aceito
Autorizado por uma Carta Patente expedida em 1829 pelo Supremo Conselho dos Países Baixos, atual Bélgica, Francisco Gomes Brandão (Francisco Gê Acaiaba de Montezuma - Visconde de Jequitinhonha) fundou em 12 de novembro de 1832 o Supremo Conselho no Brasil.
Sua doutrina tem por base as Grandes Constituições Gerais de 1762 e 1786 com as resoluções aprovadas em congressos internacionais posteriormente realizados. É fundamentada na hierarquia de 33 Graus do Rito Escocês Antigo e Aceito, sob o lema "DEUS MEUNQUE JUS", tendo por objetivo desenvolver entre os maçons, através da prática de um culto ecumênico, os seguintes princípios:
• A existência de um Princípio Criador, o Grande Arquiteto do Universo;
• A investigação constante da verdade;
• O culto da fraternidade;
• A obediência à lei e a prática da justiça;
• O combate à intolerância;
• O trabalho incessante em prol da Ordem, da Pátria e da Humanidade.
• A investigação constante da verdade;
• O culto da fraternidade;
• A obediência à lei e a prática da justiça;
• O combate à intolerância;
• O trabalho incessante em prol da Ordem, da Pátria e da Humanidade.
É administrado por um grupo de membros denominado Santo Império, presidido e dirigido por um Soberano Grande Inspetor Geral do Rito, com o título de Soberano Grande Comendador, eleito pela maioria absoluta dos membros dessa Administração. Atualmente é presidido pelo Soberano Grande Comendador Dr. Enyr de Jesus da Costa e Silva, grande colaborador da difusão cultural.
Atualmente possui 50 Órgãos: 30 Delegacias Litúrgicas, 1 Representação e 19 Colégios dos Grandes Inspetores Gerais sediados nas regiões mais desenvolvidas de cada Estado. Há também 722 Corpos Filosóficos Regulares: 279 Lojas de Perfeição, 246 Capítulos Rosa- Cruz, 123 Conselhos Filosóficos de Kadosch e 74 Consistórios de Príncipes do Real Segredo, todos constituídos por Obreiros em harmônica união com o Grande Oriente Do Brasil.
Por intermédio do trabalho digno e eficiente de seus Delegados Litúrgicos e Diretores dos Órgãos e Corpos de suas jurisdições, o Supremo Conselho do Brasil difunde os objetivos salutares da doutrina e estudo do Rito Escocês cultivando a fraternidade, o labor incessante em prol da Ordem Maçônica e a permanente pregação da esperança e da solidariedade entre os povos de todas as partes do Mundo.
Calendário 2011
Informativo Maçonico
sábado, 29 de outubro de 2011
Cide cai para evitar alta da gasolina
O governo anunciou ontem a redução da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a gasolina e o óleo diesel no Brasil, na tentativa de impedir que a cotação internacional do petróleo - que vem flutuando - tenha impacto no preço dos combustíveis cobrados nos postos. Em outras palavras: a medida busca estabilizar o preço dos combustíveis no mercado interno. E vai evitar que o aumento de preços, anunciado também ontem pela Petrobras, chegue ao consumidor.
A estatal anunciou que irá aumentar em 10% o preço da gasolina e em 2% o diesel em suas refinarias. O reajuste nos preços, que vinha pleiteando há meses, será integralmente compensado pela queda do tributo e não chegará ao consumidor final. As mudanças, na Cide e nos valores cobrados nas refinarias, valem a partir do dia 1º de novembro
Na segunda-feira, o jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre a pressão da Petrobras para reduzir a Cide e abrir espaço ao aumento de seus preços sem causar impacto inflacionário. Ontem, a medida foi referendada em reunião do conselho de administração, presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Em nota distribuída no fim da tarde pelo ministério, o governo estimou em R$ 282 milhões a perda de arrecadação este ano e de R$ 1,769 bilhão em 2012. "É importante destacar que um dos objetivos da Cide é justamente instituir um mecanismo capaz de mitigar eventuais elevações ou reduções abruptas nos preços dos combustíveis", dizia o texto.
A Petrobras divulgou também um comunicado alegando que o reajuste foi definido "levando em consideração a política de preços da companhia, que busca alinhar o preço dos derivados aos valores praticados no mercado internacional em uma perspectiva de médio e longo prazos, que vem apontado um novo patamar para os preços praticados".
A estatal estava com problemas para justificar aos acionistas privados a manutenção de preços desalinhados com o mercado internacional, o que reduz o montante de dividendos distribuídos aos detentores de papéis da companhia. Também precisa elevar receita para arcar com o pesado plano de investimentos - US$ 224 bilhões até 2014.
No próximo dia 11, a Petrobras divulga o balanço do terceiro trimestre, que deve revelar uma queda brusca do lucro em relação ao período anterior, basicamente por causa da manutenção dos preços de gasolina e diesel - responsáveis por cerca de 80% das vendas. Também a importação de gasolina, necessária após a redução de 25% para 20% da mistura de álcool à fórmula, tem pesado nas contas da estatal.
A partir de terça-feira, a cobrança da Cide na gasolina cairá R$ 0,10, de R$ 0,192 por litro para R$ 0,091 por litro. Já no caso do óleo diesel, a redução será de R$ 0,07 por litro, para R$ 0,047 por litro. A iniciativa, porém, tem prazo: 30 de junho de 2012.
A medida é sempre acionada para equilibrar o jogo entre preservar a lucratividade da Petrobras (que afeta a capacidade de investimento da empresa) e não alimentar a inflação.
ONGs pedem a Dilma que mantenha os cofres abertos
Oito entidades ligadas a ONGs divulgaram uma “carta abertura” dirigida a Dilma Rousseff.
No texto, manifestam preocupação com os planos oficiais de bloquear o acesso de ‘organizações não governamentais’ às arcas governamentais.
A carta anota: “…Nos surpreenderam notícias veiculadas pela mídia de que o governo federal estaria preparando novo decreto…”
Um decreto “…suspendendo todos os repasses para organizações não governamentais, a fim de proceder […] avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares.”
As entidades dizem temer que “a maioria” das ONGs seja “penalizada injustamente”. Sugerem a Dilma reavaliar os convênios sem a interromer o fluxo das verbas.
Sob pena de “causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações.”
Servindo-se da dados do Portal da Transparência, os autores da carta anotam que 100 mil entidades receberam verbas do governo em 2010.
Acrescentam: “Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30.”
Por isso, consideram que, além de “desnecessária”, a “suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável”.
Acham que a providência “criminaliza a sociedade civil organizada.” Os argumentos são pueris e enganosos.
São pueris porque confudem imprensa com órgãos de controle. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa.
O fato de o noticiário ter farejado roubalheira apenas em 30 ONGs não faz das outras 99,7 mil que beliscaram verbas públicas entidades acima de qualquer suspeita.
São enganosos porque “esquecem” de mencionar as auditorias do TCU e da CGU.
Revelam que, por despreparo ou má-fé, o Estado não escolhe mal os parceiros e não fiscaliza a aplicação das verbas entregues a ONGs.
Quem lê os relatórios dos auditores fica com a incômoda sensação de que os convênios converteram-se em espécies de queijos suíços feitos integralmente de buracos.
Na carta endereçada a Dilma, as entidades gritam contra o fechamento dos cofres depois de ter silenciado sobre os arrombamentos.
O documento revela-se precário até no rol de signatários.
Aberta pela Abong (Associação Brasileira de ONGs), a lista passa pela Cáritas Brasiliera e chega ao MST, uma ficção jurídica.
Embora suas atividades sejam financiadas pelo déficit público, o Movimento dos Sem Terra não possui existência formal.
Escora-se nas arcas do governo por meio de ONGs que viraram clientes de caderneta dos órgãos de controle e do Ministério Público.
A carta das entidades ongueiras trombeteia o surrado lero-lero da “criminalização da sociedade civil organizada.” Tolice.
Crime não é a eventual suspensão saneadora de repasses, mas a desfaçatez com que a verba pública é tratada como se fosse dinheiro gratis.
sexta-feira, 28 de outubro de 2011
Segurança precisa de R$ 237 milhões
Atuar com excelência, sem falhas no esquema, exige investimentos à altura do evento. O alerta partiu dos representantes das polícias Civil e Militar no Comitê Estadual de Segurança da Copa 2014. Para o delegado Stênio Pimentel, sem a contratação de efetivo e ampliação de infraestrutura a Polícia Civil não tem condições de executar com eficiência as ações que estão sendo definidas. "A estrutura e o efetivo que se tem hoje não atende nem a demanda atual, então ou o governo abre recursos ou a cidade fica em situação complicada". Segundo ele, até a Copa, pelo menos 400 policiais civis devem se aposentar. Hoje, a Civil tem 500 homens aprovados em concurso público, e já formados, aguardando convocação. "Teria que convocar esses homens e mais 300. Não podemos sacrificar outras regiões da cidade em detrimento da Copa", alerta.Além disso, a Polícia Civil precisa de armas não letais e detectores de metais, instrumentos que não dispõe. Somente uma arma não letal custa próximo de US$ 1 mil. Um ponto crucial, segundo o delegado, é a situação da 5a. DP, que funciona em casa alugada nas imediações do Caic. "O que vamos sugerir no plano é que esta DP seja uma delegacia modelo. Isso é algo urgente e que precisa ser consolidado até a Copa". A estimativa é de investimentos de R$ 50 milhões.
O plano inclui a construção de duas delegacias modelos e aquisição de quatro unidades móveis, que funcionariam como delegacias. O custo de uma unidade móvel é de R$ 300 mil. Já na PM, a estimativa de investimentos é da ordem de R$ 100 milhões para as áreas de operações, inteligência, logística e projetos especiais, como monitoramento eletrônico, além da ampliação do efetivo.
O representante da PM no Comitê, tenente coronel Zacarias Mendonça, disse que a expectativa é saber quanto será investido. "Know-how nós temos. Com as condições de hoje, faríamos um bom trabalho, dentro das nossas limitações, como fazemos o Carnatal, que é a micareta mais segura do país. Talvez, não se tenha a excelência que se quer para 2014. Isso depende de se concretizar os investimentos previstos", afirmou. Ele disse que os investimentos devem ser gradativos até a Copa. "Não sabemos se nesse patamar que estimamos, mas eles não podem deixar de acontecer".
Pelos planos preliminares, a PM deve empregar maior volume de investimento na aquisição de viaturas, armamento, formação e capacitação. Segundo Coronel Mendonça, por dia, a PM deve manter 50 viaturas, 80 motocicletas e, no mínimo, 3 mil homens nos perímetros de segurança. Para isso, a PM estima contratar mil policiais, por ano, até 2014.
Em termos de segurança, o Estado sai na frente, quanto se trata de comunicações. Hoje, todo o sistema de rádio na região metropolitana de Natal é digital, integrando as polícias Militar e Civil; a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Ao Ciosp estão conectados, atualmente, 1.200 rádios. Já o sistema de monitoramento é alimentado por 41 câmeras [18 são da Seecretaria de Mobilidade Urbana, compartilhadas com a PM].
Integração de forças é o lema do esquema de segurança
Além da Arena das Dunas, foco do Mundial, a Fifa define sete perímetros de segurança: aeroportos, portos, estradas, centros de treinamento, pontos turísticos, rede hoteleira e Fan festa. Nesses pontos prioritários, a atuação de cada uma das forças de segurança está definida em um Caderno de Atribuições, construído pelo Ministério da Justiça, de acordo com as diretrizes da Fifa. As ações devem ser articuladas e integradas.
"Nenhum de nós vai conseguir fazer um bom trabalho, sem que ação esteja integrada. Isso é fundamental", afirmou o delegado da Polícia Federal, Elton de Souza Zanatta, que integra o Comitê Estadual de Segurança para a Copa. No caso da Polícia Federal, além da proteção dos bens de interesse da União, a corporação vai atuar nos portos, aeroportos e nas operações especializadas, algumas vezes em cojunto com outras forças de seguança, como a PM.
O trabalho junto a Interpol, no contato com outros países para identificação de possíveis situações de risco e na segurança de dignitários (diplomatas e convidados) também serão da esfera da PF. No aeroporto, por exemplo, deve ser montada uma estrutura com delegado, escrivão e, no mínimo, seis agentes. A PF tem 224 policiais e a expectativa é ampliar o número em 20%. No caso da Polícia Militar são atribuições a garantia do policiamento preventivo e ostensivo no local do evento - num raio de 5 km do centro do estádio e em todos os outros perímetros listados pela Fifa, inclusive nos três centros de treinamentos previstos - estádio do ABC, Sesi e Campus da UFRN. No entorno do Arena das Dunas serão três anéis de segurança, um deles com detectores de metais.
No caso do Corpo do Bombeiros, o planejamento é trabalhar com Força Tarefas, com junção de várias unidades. A previsão é montar, pelo menos, seis grupos de forças tarefas, com viaturas autobomba tanque, combate de incêndio, salvamento, controle de incidentes com produtos perigosos e regaste.
"Dentro das diretrizes da Fifa, estamos montando força tarefa de apoio para trabalhar de forma descentralizada. Essas bases vão estar nas áreas de maior vulnerabilidade", explicou Major Flávio Henrique Santos Lima.
Tribuna do Norte
DIA 28 DE OUTUBRO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.
Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.
Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.
Os salários dos funcionários públicos são pagos pelos cofres públicos, dependendo da localidade. Se for municipal, são pagos pelas prefeituras; se estadual, pelos governos estaduais; e se federal, pagos pelos cofres da União.
Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas. Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade.
Por Jussara de Barros
Graduada em Pedagogia
Equipe Brasil Escola
Fonte: http://www.brasilescola.comGraduada em Pedagogia
Equipe Brasil Escola
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
Concursos anulados em Alexandria.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
Anula o Concurso Público realizado em 10 de Janeiro de 2010, no âmbito da Câmara Municipal de Alexandria, e outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 37 da Constituição Federal, e 32, inciso XX da Resolução n.º 922, de 03 de Dezembro de 1986, bem como o artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os concursos públicos constituem meios técnicos para obter a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, destinam-se a propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos de Lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade dos cargos oferecidos a provimento;
CONSIDERANDO que o Ministério Público da Comarca de Alexandria instaurou inquéritos civis com vistas a investigação de fraudes nos cargos, objeto do Concurso Público da Câmara, realizado através do Edital n.º 01/2009 da Prefeitura;
CONSIDERANDO ainda a publicação de Recomendação pelo Ministério Público de lista de possíveis beneficiários de fraudes, onde vários candidatos tiveram suas posições de classificação no concurso/processo seletivo alteradas, ou mesmo reprovados passaram a figurar na lista de aprovados, havendo clara burla a licitude do Concurso Público;
CONSIDERANDO que a credibilidade e a segurança jurídica do certame tornaram-se fortemente abaladas em função da Recomendação expedida pelo Ministério Público e pela Sindicância Administrativa;
CONSIDERANDO, por efeito, que a objetividade jurídica do concurso tornou-se irremediavelmente comprometida em função da impossibilidade de aferir-se a aptidão e o conhecimento dos candidatos ao ingresso no serviço público;
CONSIDERANDO que a autoridade julgadora da sindicância administrativa instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Alexandria, entidade incumbida da realização do mencionado procedimento, recomenda a anulação total do certame em razão das múltiplas irregularidades detectadas;
CONSIDERANDO a observância e prevalência dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO finalmente que cumpre à Administração, através de seu Gestor, ao tomar conhecimento de ilicitudes, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica anulado o concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, no âmbito da Câmara Municipal de Alexandria, originado pelo Edital 01/2009, posto que eivados de vícios insanáveis que o tornam ilegal.
Art. 2º. É assegurado aos candidatos inscritos no concurso e processo seletivo ora anulados o direito de requererem a devolução da correspondente taxa de inscrição.
Parágrafo único. O direito de requerer a devolução mencionada neste artigo pode ser exercido das 8h00min às 12h00min, durante os próximos 30 dias, através de requerimento a ser protocolado na Secretaria Geral.
Art. 3º. A Secretaria Geral fica autorizada a adotar as providências necessárias e cabíveis para a realização de um novo Concurso Público, inclusive quanto à deflagração de novo procedimento licitatório.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Alexandria/RN, em 26 de Outubro de 2011.
Vereador FRANCISCO MOREIRA PIRES
Presidente
DECRETO EXECUTIVO N.º 254, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
Anula o Concurso Público e o Processo Seletivo realizados em 10 de Janeiro de 2010, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alexandria, e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe conferem os artigos 7º, incisos I e II, e 45, inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os concursos públicos/processos seletivos constituem meios técnicos para obter a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, destinam-se a propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos de Lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade dos cargos oferecidos a provimento;
CONSIDERANDO que o Ministério Público da Comarca de Alexandria instaurou 47 (quarenta e sete) inquéritos civis com vistas a investigação de fraudes em 47 (quarenta e sete) cargos/empregos públicos, objeto do Concurso Público/Processo Seletivo realizado através do Edital n.º 01/2009;
CONSIDERANDO ainda a publicação de Recomendação do Ministério Público onde consta lista de beneficiários de fraudes, onde vários candidatos tiveram suas posições de classificação no concurso/processo seletivo alteradas, ou mesmo reprovados passaram a figurar na lista de aprovados, havendo clara burla a licitude do Concurso Público;
CONSIDERANDO que a credibilidade e a segurança jurídica do certame tornaram-se fortemente abaladas em função da Recomendação expedida pelo Ministério Público e pela Sindicância Administrativa;
CONSIDERANDO, por efeito, que a objetividade jurídica do concurso tornou-se irremediavelmente comprometida em função da impossibilidade de aferir-se a aptidão e o conhecimento dos candidatos ao ingresso no serviço público;
CONSIDERANDO que a autoridade julgadora da sindicância administrativa instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Alexandria, entidade incumbida da realização do mencionado procedimento, recomenda a anulação total do certame em razão das múltiplas irregularidades detectadas;
CONSIDERANDO a observância e prevalência dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO finalmente que cumpre à Administração, através de seu Gestor, ao tomar conhecimento de ilicitudes, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica anulado o concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, e o processo seletivo destinado ao provimento de empregos públicos do quadro transitório, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alexandria, originados pelo Edital 01/2009, posto que eivados de vícios insanáveis que os tornam ilegais.
Art. 2º. É assegurado aos candidatos inscritos no concurso e processo seletivo ora anulados o direito de requererem a devolução da correspondente taxa de inscrição.
Parágrafo único. O direito de requerer a devolução mencionada neste artigo pode ser exercido das 8h00min às 12h00min, durante os próximos 30 dias, através de requerimento a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 3º. Encaminhe-se cópia da Sindicância Administrativa à Comissão de Licitação, para que esta, por ser competente para tanto, aplique à empresa contratada, as penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos fica autorizada a adotar as providências necessárias e cabíveis para a realização de um novo Concurso Público, inclusive quanto à deflagração de novo procedimento licitatório.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos autorizada a proceder a contratação temporária de servidores indispensáveis à continuidade do serviço público até a data de nomeação e posse dos candidatos aprovados em novo concurso, nos termos da Lei Municipal n.º 819, de 1.º de Julho de 2003.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria, em 26 de Outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
ALBERTO MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Governo vai enquadrar estatais na Lei das S.A. para investirem no país
Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br
BRASÍLIA - O governo quer enquadrar todas as 147 estatais na Lei das Sociedades Anônimas (S.A.), que impõe regras de controle e governança mais rígidas. A ordem é criar condições para que elas se tornem mais eficientes e sejam instrumentos de política pública, investindo mais no país. São alvos imediatos das mudanças estatais como Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), as Companhias Docas, Valec, Conab e Infraero - que comandam investimentos bilionários em aeroportos, grandes ferrovias, dragagem e ampliação de portos de Norte a Sul, transporte urbano de massa (metrôs, trens, trens elétricos) e a construção de armazéns para melhorar a capacidade de estocagem e reduzir custos de produção.
Regras de mercado
Atualmente, apenas dois grupos, considerando o conjunto de subsidiárias, investem em peso no país: Petrobras, que responde por 90% de todos os investimentos das estatais, e Eletrobras. O governo quer que todas deem sua cota, indo além dos projetos que cada uma comanda dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mesmo aquelas que já seguem a Lei das S.A. e são de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil (BB), terão de passar por pequenos ajustes e adotar um marco jurídico padrão - o que inclui estatuto, regras claras de comando, normas de responsabilização de dirigentes, avaliação de desempenho, divulgação de salários, entre outras medidas.
A Caixa Econômica Federal, empresa fechada e totalmente estatal, que já segue as regras do Banco Central (BC), será obrigada a dar maior publicidade aos atos de seus dirigentes, além do balanço que já é divulgado.
Novas regras para contratar e punições
As mudanças constam de um projeto de lei, elaborado em 2009 pelas pastas do Planejamento e da Casa Civil, mas adiado no ano passado devido às eleições. Agora, a equipe da presidente Dilma Rousseff quer colocá-lo em prática, dentro da concepção de que estatal é importante para o país, mas tem que dar resultado e investir. Foi seguindo essa lógica que a Petrobras e a Eletrobras já foram desobrigadas de contribuir para a meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública).
- Estatal tem que investir, gerar dividendos. Quem tem que economizar é a administração direta, que vive de impostos - explicou ao GLOBO um técnico do governo.
O primeiro passo da futura legislação será eliminar a natureza jurídica de fundação, autarquia ou departamento e transformar as estatais em empresas de fato, explicou uma fonte. Os outros vão no sentido de dar a essas empresas condições de se tornarem mais eficientes, com mudanças drásticas na gestão.
Cada uma terá de adotar uma cadeia de comando mais clara, com funções e regras bem definidas para cada ponto da estrutura (presidente, diretoria, Conselho de Administração, conselho fiscal, assembleia de acionistas), inclusive com punições: dirigentes passarão a responder individualmente por atos irregulares, ou seja, pelo seu CPF.
Com a mudança, por exemplo, as nomeações feitas pelo presidente da empresa terão que ser aprovadas pelo Conselho de Administração, que é corresponsável; a remuneração dos diretores não poderá ser mais um ato do ministro ao qual a estatal é subordinada, mas os valores terão que ser aprovados pela assembleia de acionistas.
Balanço, auditoria e metas serão exigidos
A publicação dos balanços será obrigatória, bem como a aprovação de um plano de auditoria independente, que avalia se todos os atos estão dentro das normas previstas. A proposta determina também a divulgação de informações completas sobre todos os contratos das companhias em meio eletrônico. Serão fixadas ainda metas de produtividade e redução de custos.
O projeto de lei incorpora algumas das exigências de duas resoluções baixadas no início deste ano pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR): a redução do poder do presidente da empresa e o fortalecimento do Conselho de Administração (ele não pode acumular a função de presidente do conselho, nem interinamente); a avaliação de desempenho da diretoria e a divulgação, nas demonstrações financeiras dos balanços, dos valores da maior e da menor remuneração dos funcionários e dirigentes.
Por outro lado, as estatais deverão ganhar mais autonomia para executar orçamentos, ampliar serviços e quadro de pessoal, por exemplo, sem ter de passar pela aprovação de várias instâncias. A Caixa, por exemplo, enfrenta dificuldades para modernizar o sistema de informática (tudo tem que passar pela Lei de Licitações, a 8.666).
- Nem tudo precisa ser autorizado por decreto presidencial - explicou a fonte.
Para ganhar tempo, a Casa Civil avalia aproveitar um projeto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PB), que regulamenta o artigo 173 da Constituição e que trata das estatais. A ideia é aproveitar esse projeto, considerado fraco pelo governo, para incluir as medidas de maior controle.
Enquanto isso, o governo vem fazendo uma minirreforma nas estatais. O exemplo são os Correios, cujo estatuto foi reformulado recentemente, ganhando poderes para competir melhor no mercado (criar subsidiárias e comprar participações em empresas), financiar projetos de infraestrutura, como o trem-bala, e receber autorização para contratar fora dos quadros.
A Infraero caminha na mesma direção, com vistas à abertura de capital. O mesmo já foi adotado com o IRB, que enfrenta forte concorrência internacional no mercado de resseguros.
BRASÍLIA - O governo quer enquadrar todas as 147 estatais na Lei das Sociedades Anônimas (S.A.), que impõe regras de controle e governança mais rígidas. A ordem é criar condições para que elas se tornem mais eficientes e sejam instrumentos de política pública, investindo mais no país. São alvos imediatos das mudanças estatais como Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), as Companhias Docas, Valec, Conab e Infraero - que comandam investimentos bilionários em aeroportos, grandes ferrovias, dragagem e ampliação de portos de Norte a Sul, transporte urbano de massa (metrôs, trens, trens elétricos) e a construção de armazéns para melhorar a capacidade de estocagem e reduzir custos de produção.
Regras de mercado
Atualmente, apenas dois grupos, considerando o conjunto de subsidiárias, investem em peso no país: Petrobras, que responde por 90% de todos os investimentos das estatais, e Eletrobras. O governo quer que todas deem sua cota, indo além dos projetos que cada uma comanda dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mesmo aquelas que já seguem a Lei das S.A. e são de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil (BB), terão de passar por pequenos ajustes e adotar um marco jurídico padrão - o que inclui estatuto, regras claras de comando, normas de responsabilização de dirigentes, avaliação de desempenho, divulgação de salários, entre outras medidas.
A Caixa Econômica Federal, empresa fechada e totalmente estatal, que já segue as regras do Banco Central (BC), será obrigada a dar maior publicidade aos atos de seus dirigentes, além do balanço que já é divulgado.
Novas regras para contratar e punições
As mudanças constam de um projeto de lei, elaborado em 2009 pelas pastas do Planejamento e da Casa Civil, mas adiado no ano passado devido às eleições. Agora, a equipe da presidente Dilma Rousseff quer colocá-lo em prática, dentro da concepção de que estatal é importante para o país, mas tem que dar resultado e investir. Foi seguindo essa lógica que a Petrobras e a Eletrobras já foram desobrigadas de contribuir para a meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública).
- Estatal tem que investir, gerar dividendos. Quem tem que economizar é a administração direta, que vive de impostos - explicou ao GLOBO um técnico do governo.
O primeiro passo da futura legislação será eliminar a natureza jurídica de fundação, autarquia ou departamento e transformar as estatais em empresas de fato, explicou uma fonte. Os outros vão no sentido de dar a essas empresas condições de se tornarem mais eficientes, com mudanças drásticas na gestão.
Cada uma terá de adotar uma cadeia de comando mais clara, com funções e regras bem definidas para cada ponto da estrutura (presidente, diretoria, Conselho de Administração, conselho fiscal, assembleia de acionistas), inclusive com punições: dirigentes passarão a responder individualmente por atos irregulares, ou seja, pelo seu CPF.
Com a mudança, por exemplo, as nomeações feitas pelo presidente da empresa terão que ser aprovadas pelo Conselho de Administração, que é corresponsável; a remuneração dos diretores não poderá ser mais um ato do ministro ao qual a estatal é subordinada, mas os valores terão que ser aprovados pela assembleia de acionistas.
Balanço, auditoria e metas serão exigidos
A publicação dos balanços será obrigatória, bem como a aprovação de um plano de auditoria independente, que avalia se todos os atos estão dentro das normas previstas. A proposta determina também a divulgação de informações completas sobre todos os contratos das companhias em meio eletrônico. Serão fixadas ainda metas de produtividade e redução de custos.
O projeto de lei incorpora algumas das exigências de duas resoluções baixadas no início deste ano pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR): a redução do poder do presidente da empresa e o fortalecimento do Conselho de Administração (ele não pode acumular a função de presidente do conselho, nem interinamente); a avaliação de desempenho da diretoria e a divulgação, nas demonstrações financeiras dos balanços, dos valores da maior e da menor remuneração dos funcionários e dirigentes.
Por outro lado, as estatais deverão ganhar mais autonomia para executar orçamentos, ampliar serviços e quadro de pessoal, por exemplo, sem ter de passar pela aprovação de várias instâncias. A Caixa, por exemplo, enfrenta dificuldades para modernizar o sistema de informática (tudo tem que passar pela Lei de Licitações, a 8.666).
- Nem tudo precisa ser autorizado por decreto presidencial - explicou a fonte.
Para ganhar tempo, a Casa Civil avalia aproveitar um projeto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PB), que regulamenta o artigo 173 da Constituição e que trata das estatais. A ideia é aproveitar esse projeto, considerado fraco pelo governo, para incluir as medidas de maior controle.
Enquanto isso, o governo vem fazendo uma minirreforma nas estatais. O exemplo são os Correios, cujo estatuto foi reformulado recentemente, ganhando poderes para competir melhor no mercado (criar subsidiárias e comprar participações em empresas), financiar projetos de infraestrutura, como o trem-bala, e receber autorização para contratar fora dos quadros.
A Infraero caminha na mesma direção, com vistas à abertura de capital. O mesmo já foi adotado com o IRB, que enfrenta forte concorrência internacional no mercado de resseguros.
Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ
Agência Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.
O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. "Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores", disse.
Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais. Por causa disto, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão não precisa analisar a proposta quanto a sua adequação financeira e orçamentária.
Controle
"No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico que veem as proposições, de um lado, como importante mecanismo de implementação da isonomia de obrigações entre empresas nacionais e estrangeiras, e, de outro, como ferramenta indispensável de efetivação dos controles sobre as atividades empresariais aqui exercidas", afirmou Pauderney Avelino.
A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. "Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores", disse.
Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais. Por causa disto, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão não precisa analisar a proposta quanto a sua adequação financeira e orçamentária.
Controle
"No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico que veem as proposições, de um lado, como importante mecanismo de implementação da isonomia de obrigações entre empresas nacionais e estrangeiras, e, de outro, como ferramenta indispensável de efetivação dos controles sobre as atividades empresariais aqui exercidas", afirmou Pauderney Avelino.
A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5696/2009
Reportagem- Jaciene Alves
Edição- Mariana Monteiro
Edição- Mariana Monteiro
Prova da OAB é constitucional
O processo tramitava havia dois anos no STF e foi proposto pelo bacharel em Direito João Antonio Volante
Brasília. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão dos formados em direito é constitucional. O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o exame é compatível com o juízo de proporcionalidade e não viola o princípio da liberdade de exercício da profissão. "A Constituição permite restrições, desde que previstas em lei formal", disse.
No início do voto, o ministro criticou a proliferação de cursos de direito de baixo custo: "Vende-se o sonho, entrega-se o pesadelo", disse.
O ministro Luiz Fux acompanhou o voto e afirmou que a aprovação no exame mostra uma condição "minimamente admissível" para o exercício da advocacia. Segundo ele, eliminar o exame causaria "prejuízos na sociedade".
Também votaram favoravelmente ao exame os ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O processo tramitava havia dois anos no STF e foi proposto pelo bacharel em direito João Antonio Volante. Ele alegava que a exigência do exame fere a Constituição Federal.
Volante recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade proposta por ele no processo. Também realizaram sustentações orais no plenário o advogado do bacharel autor do recurso, Ulysses Vicente Tomasini, a secretária-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti, e o representante da Associação dos Advogados de São Paulo, Alberto Gosson Jorge Júnior.
Legal
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que o exame de Ordem é legal, indo contra o que foi defendido anteriormente por outro membro do Ministério Público no mesmo processo. Em julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot defendeu que o exame é ilegal porque cria uma restrição legal ao exercício da profissão, o que é vedado pela Constituição. O parecer foi emitido quando o caso estava no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O Exame de Ordem foi criado em 1994, com a aprovação da Lei do Estatuto da Advocacia e da OAB, cujos dispositivos estão sendo questionados no STF. Desde então, milhares de candidatos vêm sendo reprovados. Na edição mais recente, apenas 15% foram aprovados.
Inflação oficial deve fechar 2012 em 6,2%
Brasília - A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deverá fechar o próximo ano em 6,2%, portanto, longe do centro da meta de 4,5%, na estimativa da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Diante do quadro, a organização entende que o Brasil tem um desafio macroeconômico imediato que é conter a inflação sem exercer pressões sobre a taxa de câmbio.
De acordo com um estudo econômico para o Brasil, divulgado ontem (26) pela organização, em Brasília, a inflação medida pelo IPCA deverá fechar 2011 em 6,5%, atingindo 6,2% ao final de 2012. Só em 2013, convergirá mais para o centro da meta, chegando a 5,1%. Dessa forma, em todas as projeções, a inflação está afastada do centro da meta estabelecida pelo governo brasileiro para 2011, 2012 e 2013, que é 4,5%. Essa meta tem uma margem de tolerância de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo. Neste momento, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, e Marcos Bonturi, chefe-adjunto do gabinete do secretário-geral da OCDE, Agel Gurria, apresentam o documento, na sede da pasta.
A OCDE também estima que a economia brasileira crescerá apenas 3,6% em 2011. Em 2012, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá ter uma expansão um pouco menor, de 3,5%, e voltará a subir em 2013 chegando a 4%. A organização prevê ainda que o resultado primário do setor público ficará este ano em 2,9%, em relação ao PIB, e cairá para 2,5% em 2012 e 2013. Já o déficit em conta-corrente, um dos principais indicadores das contas externas, aumentará de 2,1% para 2,5% do PIB e passará para 2,7% em 2013.
O estudo demonstra preocupação ainda com as medidas que o governo tem adotado para equilibrar o valor do real ante o dólar, com restrição ao capital especulativo. De acordo com os técnicos da OCDE, são medidas compreensíveis por causa da crise internacional. Eles avaliam, porém, que o governo brasileiro deve confiar de forma mais significativa na consolidação fiscal.
Sobre os investimentos, considerados baixos pela OCDE, a organização defende um volume maior de recursos. O estudo mostra ainda que é preciso dar prioridade aos gastos em infraestrutura para estimular o crescimento de longo prazo e a inclusão social.
A OCDE elogia o Brasil por ter se recuperado rapidamente da crise internacional, mas pede reformas amplas para estimular o crescimento econômico de longo prazo, dinamizar os investimentos e ampliar a redução da pobreza. A organização reconhece que o país evoluiu muito para reduzir as desigualdade sociais.
A OCDE também estima que a economia brasileira crescerá apenas 3,6% em 2011. Em 2012, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá ter uma expansão um pouco menor, de 3,5%, e voltará a subir em 2013 chegando a 4%. A organização prevê ainda que o resultado primário do setor público ficará este ano em 2,9%, em relação ao PIB, e cairá para 2,5% em 2012 e 2013. Já o déficit em conta-corrente, um dos principais indicadores das contas externas, aumentará de 2,1% para 2,5% do PIB e passará para 2,7% em 2013.
O estudo demonstra preocupação ainda com as medidas que o governo tem adotado para equilibrar o valor do real ante o dólar, com restrição ao capital especulativo. De acordo com os técnicos da OCDE, são medidas compreensíveis por causa da crise internacional. Eles avaliam, porém, que o governo brasileiro deve confiar de forma mais significativa na consolidação fiscal.
Sobre os investimentos, considerados baixos pela OCDE, a organização defende um volume maior de recursos. O estudo mostra ainda que é preciso dar prioridade aos gastos em infraestrutura para estimular o crescimento de longo prazo e a inclusão social.
A OCDE elogia o Brasil por ter se recuperado rapidamente da crise internacional, mas pede reformas amplas para estimular o crescimento econômico de longo prazo, dinamizar os investimentos e ampliar a redução da pobreza. A organização reconhece que o país evoluiu muito para reduzir as desigualdade sociais.
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
